- Responsabilidade por substituição tributária - Operações com ferramentas; materiais elétricos; materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
- Isenção de ICMS nas saídas de sanduíches BIG MAC - MCDia Feliz - Alteração do RICMS.
- Definidos prazos de pagamento de ICMS de novos segmentos incluídos na substituição tributária .
- Documento de Ingresso de Receitas - DIR - Revogação do Decreto nº 30.403 de 1981.
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