Obrigações Acessórias - Parcelamentos da Lei nº 11.941-2009 e Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 06-2009.
Lei facilita arquivar recibos de contas.
Nova lei restringe concessão de liminares para temas fiscais.
Legislação Federal - Instruções Normativas - RFB - Dispõe sobre os prazos para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009.
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